Obrigatoriedade SAT-FISCAL

Fevereiro 03 2016

Recebemos muitas dúvidas de diversos empresários a respeito do cronograma de obrigatoriedade do SAT Fiscal em São Paulo a partir de 01/07/2015. Destacaremos abaixo a lei que fala a respeito da obrigatoriedade no estado.

De acordo com a Portaria CAT-147, de 05-11-2012:

Artigo 27 – A emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e- SAT, modelo 59, por meio do SAT, será obrigatória:

IV- em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF que, a partir de 01-07-2015, contar com 5 anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção, devendo o contribuinte, nesse caso, providenciar a cessação de uso do ECF, conforme previsto na legislação.”

Baseado nesse item da legislação, os contribuintes que possuem ECF que já completou ou está por completar 5 anos da primeira lacração, poderão autorizar novos ECFs antes de 01-07-2015 como medida para garantir mais 5 anos de prazo para migração para o SAT.

Evite multas para seu estabelecimento. Analise a situação de sua empresa e esteja regularizado antes de 01/07/2015.